NATUREZA E OBJECTO DO GAMEK
A natureza e objecto do GAMEK estão definidos no seu Estatuto Orgânico, aprovado por despacho conjunto dos Ministérios do Plano, das Finanças, do Comércio Externo e da Energia e Petróleos, de 17 de Março de 1986:
Artigo 1º
O Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza - GAMEK, depende do Ministério da Energia e Petróleos e é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
Artigo 3º
1. O GAMEK tem por objecto principal:
· Coordenar e controlar a execução dos trabalho ...
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